TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONTAS E ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO FISCAL

6. ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 294/2021

1. INFORMAÇÕES

1.1. INFORMAÇÕES DA ENTIDADE

Entidade: Prefeitura Municipal de Miracema do Tocantins

Endereço: Joao Rodrigues - Centro 77.650-000

CNPJ: 02.070.357/0001-71

Fone/Fax: Comercial (63) 33661444 Celular (63) 99471163 Residencial () residencial ()   

1.2. ROL DE RESPONSÁVEIS (IN 09/2012)

Prefeito: Saulo Sardinha Milhomem

Endereço: Rua 10 nr 139 - Flamboyam i 77.650-000

CPF: 795.082.001-20

Identidade: 124791 - SSP TO

Fone/Fax: Residencial (63) 00000000 Comercial (63) 33661715 Celular (63) 984015301 

Período de Vigência: 02/09/2018 a 31/12/2020

Controle Interno: Dacio Jose Lima de Araujo

Endereço: Avenida Salvador Nolêto - Flamboyant ii 77.650-000

CPF: 028.809.931-13

Identidade: 889958 - SSP

Fone/Fax: Residencial (63) 00000000 Celular (63) 98466-0272 

Período de Vigência: 11/10/2019 a 31/12/2020

Controle Interno: Jose Vicente de Moura Alves

Endereço: Travessa Joao Rodrigues - Centro 77.650-000

CPF: 936.268.001-72

Identidade: 4086382 - DGPC-GO

Fone/Fax: Celular (63) 84551155 Celular (63) 999761919 

Período de Vigência: 02/08/2017 a 10/10/2019

Contador: Diego Henrique Pires Oliveira Costa Castro

Endereço: Quadra 504 Sul Al.02 - Plano Diretor Sul 77.021-662

CPF: 001.594.191-40

Identidade: 838879 - SSP-TO

Fone/Fax: Residencial (63) 00000000 Comercial (63) 32142255 Celular (63) 984012660 

Período de Vigência: A partir de 03/01/2017

 1.3. RESPONSÁVEIS PELO ENVIO (ACORDÃO 838/2014)

Prefeito: Saulo Sardinha Milhomem

Endereço: Rua 10 nr 139 - Flamboyam i 77.650-000

CPF: 795.082.001-20

Identidade: 124791 - SSP TO

Fone/Fax: Residencial (63) 00000000 Comercial (63) 33661715 Celular (63) 984015301 

Controle Interno: Dacio Jose Lima de Araujo

Endereço: Avenida Salvador Nolêto - Flamboyant ii 77.650-000

CPF: 028.809.931-13

Identidade: 889958 - SSP

Fone/Fax: Residencial (63) 00000000 Celular (63) 98466-0272 

Contador: Diego Henrique Pires Oliveira Costa Castro

Endereço: Quadra 504 Sul Al.02 - Plano Diretor Sul 77.021-662

CPF: 001.594.191-40

Identidade: 838879 - SSP-TO

Fone/Fax: Residencial (63) 00000000 Comercial (63) 32142255 Celular (63) 984012660 

2. OBJETIVO, FONTES DE CRITÉRIO E ACOMPANHAMENTO DE PRAZOS

a) Em cumprimento a determinação constitucional e atendendo as disposições constantes no Regimento Interno, Lei Orgânica e Instrução Normativa n° 02/2019, do TCE/TO, procedemos à análise da presente prestação de contas, com o objetivo de subsidiar a emissão de Parecer Prévio por este Tribunal. As fontes de critério utilizadas foram as seguintes: Constituições Federal e Estadual; Lei Federal nº 4.320/1964, Normas Brasileiras de Contabilidade, Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, Plano Plurianual - PPA nº 522/2017, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO nº 577/2019, Lei Orçamentária Anual - LOA n°. 578/2019, Lei Complementar nº 101/2000 e demais Normas.

2.1. FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO

a) A presente prestação de contas foi assinada digitalmente pelos responsáveis acima identificados e gerada com base nos dados contábeis da 8ª remessa do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - SICAP, módulo CONTÁBIL, que ingressou neste Tribunal em 15/05/2020, portanto, no prazo previsto na Instrução Normativa nº 02/2019, estando formalizada com todos os documentos/demonstrativos exigidos na referida Instrução Normativa.

b). Verifica-se que o Gestor apresentou a Declaração de Veracidade de Informações, cumprindo o que determinam as Normas do TCE-TO.

2.2. REMESSA DAS INFORMAÇÕES AO SICAP/CONTÁBIL

a) Em cumprimento à Instrução Normativa TCE/TO nº 11, de 05 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a remessa de dados contábeis enviadas pelos Municípios e sua Administração Indireta, por meio eletrônico com a assinatura digital e considerando as prorrogações de prazos para o envio das remessas, ocorridas no exercício. O ente em análise encaminhou através do SICAP/CONTÁBIL, os dados contábeis que estão disponíveis no sistema.

b). As remessas do Poder Executivo e Legislativo foram entregues nos prazos estabelecidos no art. 3º da Instrução Normativa TCE/TO nº 11, de 05 de dezembro de 2012.

3. PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

a). Os orçamentos públicos são mecanismos fundamentais de atuação dos Poderes Executivo e Legislativo no compartilhamento e direcionamento dos recursos públicos. Norteiam as ações do governo, além de servirem de instrumento de acompanhamento da implementação das políticas públicas.

b) A Constituição Federal de 1988 determina que os três instrumentos que compõem o sistema de planejamento são o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. Assim a LDO é o elo entre o Plano Plurianual - PPA que funciona como um plano de Governo e a Lei Orçamentária Anual - LOA, que é o instrumento que viabiliza a execução dos programas governamentais.

c). Nos termos do artigo 2º da Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho anual, devendo ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

d). Assim, integram a Lei Orçamentária os quadros da despesa e os programas de trabalho do Governo, estruturados em funções (1), subfunções (2), programas (3) e ações: projetos (4), atividades (5) e operações especiais (6). Nesse sentido, devem ser observados os padrões e conceitos estabelecidos na Portaria nº 42/1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a qual estabelece em seus artigos 3º e 4º o seguinte:

Art. 3º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabelecerão, em atos próprios, suas estruturas de programas, códigos e identificação, respeitados os conceitos e determinações desta Portaria. 

Art. 4º Nas leis orçamentárias e nos balanços, as ações serão identificadas em termos de funções, subfunções programas, projetos, atividades e operações especiais.

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(1) Como função, deve-se entender o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;

(2) A subfunção representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público. As subfunções poderão ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estejam vinculadas;

(3) Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

(4) Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;

(5) Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

(6) Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

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e). Também devem ser obedecidos os padrões estabelecidos na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001, que dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e uniformiza procedimentos, devendo ser utilizada a mesma classificação orçamentária de receitas e despesas públicas. O artigo 6º da mencionada Portaria determina que na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.

f). Deste modo, os Municípios devem elaborar suas leis orçamentárias tomando como base os conceitos e determinações da Portaria nº 42/1999 do MOG e da Portaria Interministerial Nº 163/2001 e alterações posteriores, além da obrigatória observância à compatibilidade da Lei Orçamentária com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentária conforme mandamentos da Constituição Federal e Lei Complementar nº 101/2000.

g) No que se refere à eficiência, eficácia ou efetividade do gasto público, a fragilidade de alguns dados referentes às metas físicas e indicadores previstos nos instrumentos de planejamento confrontados com as metas/indicadores alcançados dificultam a efetiva avaliação da gestão por meio das contas anuais. O relatório de gestão exigido no artigo 27 (7) do Regimento Interno e na Instrução Normativa TCE/TO nº 02/2019 deve conter os dados sobre as metas físicas e indicadores alcançados.

h). Deste modo, o Município deve efetuar o controle da execução do orçamento e adotar as medidas para o cumprimento do programa de trabalho, conforme preceitua o artigo 75, I, II e III da Lei Federal nº 4.320/1964, bem como evidenciar os resultados da execução orçamentária no relatório do Órgão Central do sistema de controle interno conforme exige o artigo nº 101 da Lei Estadual nº 1.284/2001.

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(7) Art. 27 - O relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo que acompanha as Contas do Governo Municipal deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos: I - considerações sobre matérias econômica, financeira, administrativa e social relativas ao Município; II - descrição analítica das atividades dos órgãos e entidades do Poder Executivo e execução de cada um dos programas incluídos no orçamento anual, com indicação das metas físicas e financeiras previstas e das executadas; III - observações concernentes à situação da administração financeira municipal; IV - análise da execução dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; V - balanços e demonstrações da posição financeira e patrimonial do Governo Municipal nas entidades da administração indireta e nos fundos da administração direta; VI - execução da programação financeira de desembolso; VII - demonstração da dívida ativa do Município e dos créditos adicionais abertos no exercício; VIII - notas explicativas que indiquem os principais critérios adotados no exercício, em complementação às demonstrações contábeis; IX - informações sobre as atividades inerentes ao Poder Legislativo relativas à execução dos respectivos programas incluídos no orçamento anual.

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3.1. COMPOSIÇÃO DO ORÇAMENTO - LOA

a) A Lei Orçamentária Municipal nº 578/2019 - LOA aprovou o Orçamento Geral do Município de Miracema do Tocantins para o exercício de 2019, estimando as Receitas e fixando as Despesas no valor de R$ 72.653.012,48. Os recursos autorizados foram alocados nas Unidades Orçamentárias do município, conforme segue:

Quadro 1 - Comparativo da Dotação Inicial do Orçamento - 2019

Fonte: Lei Orçamentária (PDF), Loa Despesa (Remessa Orçamento) e Balanço Orçamentário (Balancete Despesa-7ª Remessa).

c). Com relação ao Orçamento Inicial do município, constata-se consonância entre o valor constante na Lei Orçamentária Anual nº 578/2019 - LOA (PDF) e o informado no arquivo LOA Despesa (Remessa Orçamento).

3.2. RECEITAS

a) Na elaboração da Lei Orçamentária Anual as previsões de receita devem observar as normas técnicas e legais, considerando os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e deverão ser acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

a). Dessa forma, apurou-se as receitas arrecadadas nos últimos três anos, a fim de verificar a conformidade da previsão com o estabelecido na LRF. Segue o demonstrativo:

Quadro 2 - Demonstrativo da Evolução da Receita Prevista com a Arrecadada - 2016 a 2019

Fonte: Anexos 10 de cada exercício.

b) A arrecadação da receita do exercício em análise teve um aumento de 17,88% em relação à média de arrecadação do triênio, conforme determinam os artigos 30 da Lei Federal nº 4.320/1964 e 12 da Lei Complementar nº 101/00.

Quadro 3 - Receitas por Categoria Econômica

Fonte: Balanço Orçamentário - Exercício de 2019.

c) Conforme Balanço Orçamentário, o Município no exercício de 2019 arrecadou R$ 59.686.282,62 de receita corrente e R$ 1.683.410,52 de receita de capital. Incluídas as deduções, a receita total arrecadada foi de R$ 61.369.693,14.

3.2.1. RECEITAS CORRENTES

3.2.1.1. Principais Tributos de Competência do Município

a) O Município de Miracema do Tocantins arrecadou de Receitas Tributárias o montante de R$ 5.168.506,68 (quadro anterior) durante o exercício de 2019, sendo R$ 4.269.675,27 de tributos de competência exclusiva do município, em observância ao disposto no art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do Município. Ressalte-se que o total arrecadado corresponde 153,15% do previsto.

Quadro 4 - Tributos de Competência Exclusiva do Município

Fonte: Anexo 10 da Lei Federal nº 4.320 - Exercício de 2019.

b). Destaca-se, entretanto, que além da contabilização das receitas orçamentárias, os Entes devem efetuar a contabilização das variações patrimoniais aumentativas no momento da ocorrência do fato gerador, de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, possibilitando o controle contábil do valor que não foi arrecadado no exercício e a evidenciação no Balanço Patrimonial, conforme exigido no art. 85 e 89 da Lei Federal nº 4.320/1964.

c) Tais registros possibilitarão a análise da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança tendo em vista o disposto nos artigos 13 e 58 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

d). Entretanto, para o reconhecimento tempestivo e confiável dos créditos, é necessária a integração do setor de arrecadação com o setor de contabilidade, de modo a se conhecer o fluxo das informações para detecção dos momentos que ensejam o registro contábil, nos lançamentos de ofício, por declaração e por homologação.

3.2.1.2. Transferências Correntes

a). Do total das Receitas Correntes arrecadadas R$ 59.686.282,62, antes das deduções, O Município de Miracema do Tocantins recebeu de Transferências Correntes o montante de R$ 54.421.633,44, durante o exercício de 2019, o que representa 91,18% das receitas correntes totais.

Quadro 5 - Comparativo Receitas Banco do Brasil e Anexo 10 dos Autos

Fonte: Anexo 10 da Lei Federal nº 4.320 - Exercício de 2019.

Verifica-se que não houve divergência entre os registros contábeis e os valores recebidos como Receitas e registrados no site do Banco do Brasil, em cumprimento ao que determina o art. 83 da Lei Federal nº 4.320/64

3.2.1.3. Receita da Dívida Ativa

a) A receita desta natureza decorre de pagamentos não efetuados pelo contribuinte no prazo regular, portanto, são obrigações convertidas em dívida ativa, visando à cobrança por meios judiciais.

Quadro 6 - Saldo Atual do Estoque da Dívida Ativa

Fonte: Balancete Verificação - Exercício de 2019

b). Considerando que o registro contábil do direito oriundo da dívida ativa consiste em fato contábil permutativo resultante da baixa do crédito a receber anteriormente registrado, faz-se necessário, para correta evidenciação do patrimônio, que a variação patrimonial aumentativa seja registrada no momento da ocorrência do seu fato gerador, independentemente de recebimento.

c). Deste modo, a contabilidade evidenciará os créditos a receber, e atendidos os critérios de certeza e liquidez pela autoridade competente e vencido o prazo para recolhimento, o valor será inscrito em dívida ativa e demonstrado nos balanços, sendo o recebimento e movimentação dos créditos evidenciados nas contas patrimoniais e de controle, e no caso de arrecadação no exercício, registrados como receita orçamentária.

3.2.2. RECEITAS DE CAPITAL

a) Receitas de Capital são provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, alienação de bens, amortização de empréstimos, transferências de capital e outras. Verifica-se que no exercício de 2019, houve arrecadação de R$ 1.683.410,52 nesta Categoria Econômica.

3.2.2.1. Operações de Crédito

a) Verifica-se no Comparativo da Receita Orçada com a Realizada (Anexo 10 da Lei Federal nº 4.320/64) que, durante o exercício de 2019, não houve arrecadação de Operação de Crédito.

3.2.2.2. Alienações de Bens

a). Durante o exercício de 2019, não houve arrecadação nessa espécie.

b) A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 44 normatiza:

“Lei Complementar n. 101/2000 - Art. 44 - É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. ”

c) Constata-se, que não houve realização de despesas correntes com recursos oriundos de alienação de bens, utilizando a fonte “0070.00.000 - Recursos de Alienação de Bens”.

3.2.2.3. Transferência de Capital

a) As transferências de capital são as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública O Município, durante o exercício de 2019, recebeu R$ 1.683.410,52 referentes à transferência de capital.

4. DESPESAS

a). Compreende-se por despesa o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e a manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade (despesas correntes) ou para a realização de investimentos (despesas de capital).

4.1. DESPESAS POR FUNÇÃO

a) A classificação funcional tem por finalidade responder basicamente a indagação “em que área” de ação governamental a despesa foi realizada. A função refere-se ao “maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público”, enquanto que as subfunções representam um nível de agregação imediatamente inferior. Segue o comparativo de gastos das despesas por Função:

Quadro 7 - Despesa por função

Fonte: Anexo 11 da Lei Federal nº 4.320 e Balancete da Despesa - Exercício de 2019.

4.2. DESPESAS POR PROGRAMAS

a) A seguir, destacam-se os programas com as respectivas codificações e valores autorizados e executados.

Quadro 8 - Programas Inclusos na Lei Orçamentária Anual

Fonte: Anexo 11 da Lei Federal nº 4.320 - Exercício de 2019.

4.3. DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA

a) As Despesas por Categoria Econômica são classificadas em Despesas Correntes, as quais correspondem aos gastos com a manutenção dos serviços públicos já existentes (custeio, conservação, pessoal), que totalizou R$ 58.517.548,94, e Despesas de Capital, que têm por definição os gastos destinados para investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida, que totalizou R$ 3.225.902,79. Durante o exercício de 2019, o total das despesas executadas resultou em R$ 61.743.451,73.

Quadro 9 - Execução por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa

Fonte: Balanço Orçamentário - Exercício de 2019.

4.4. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

a) A Lei Orçamentária Municipal nº 578/2019 - LOA aprovou o Orçamento Geral do Município de Miracema do Tocantins para o exercício de 2019, estimando as Receitas e fixando as Despesas no valor de R$ 72.653.012,48, e, ainda, ficou autorizado ao Poder Executivo abrir créditos suplementares até o limite de 80% sobre o total da despesa nela fixada, utilizando, como recursos, a anulação de dotações do próprio orçamento, bem como excesso de arrecadação do exercício, realizado e projetado, como também o superávit financeiro, se houver, do exercício anterior.

b) Os créditos orçamentários, inicialmente autorizados, foram alterados no decorrer do presente exercício ficando assim demonstrados:

Quadro 10 - Alterações Orçamentárias

Fonte: Anexo 11 da Lei Federal nº 4.320 e Balancete da Despesa - Exercício de 2019.

c) O Orçamento foi alterado através de abertura de Créditos Suplementares no valor de R$ 36.054.946,57, representando 49,63% das despesas fixadas no orçamento, não excedendo o percentual estabelecido na LOA, em acordo com art. 167, V da Constituição Federal.

5. ANÁLISE DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

5.1. BALANÇO ORÇAMENTÁRIO

a) A gestão orçamentária do Município de Miracema do Tocantins está demonstrada no Balanço Orçamentário, que apresenta as receitas previstas em confronto com as receitas realizadas e as despesas fixadas com as despesas executadas. Na sequência seguem os resumos das receitas e despesas orçamentárias, bem como o resultado da execução:

Quadro 11 - Resumo das Receitas do Balanço Orçamentário